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STF: É ilícita prova obtida por abertura de pacote postado nos Correios sem ordem judicial
Ministério Público investiga suposta falsa jurista na Bahia
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Covid: Congresso derruba vetos de Bolsonaro e proíbe liminares de despejo até outubro
Com vetos, Bolsonaro sanciona Medida Provisória que flexibiliza ano letivo
Município deve fornecer moradia para famílias que ocupam área de risco
IPVA deve ser recolhido no Estado de domicílio do proprietário do veículo
É inconstitucional proibir empresa de contratar com Poder Público por condenação por discriminação
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Execução fiscal: substituição de R$ por penhora de veículos
Havendo dúvida, licitação pode ser suspensa pelo Judiciário
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TJ/SP mantém monitoramento telefônico da população pelo Estado de SP
STJ determina que município garanta vaga para criança em creche municipal