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TJ-SP valida isenção de IPTU a clínicas que atendem animais abandonados

Neste mês, o Tribunal de Justiça de São Paulo, órgão máximo do Poder Judiciário no estado, declarou constitucional uma Lei Municipal de Nova Odessa (de iniciativa da Câmara), que estabeleceu desconto de 100% no IPTU às clínicas veterinárias que prestem atendimentos a animais em situação de abandono e/ou atropelados.


A Prefeitura do Município questionou a legalidade da norma, mas foi derrotada.


No julgamento, prevaleceu o entendimento de que a lei em questão não viola a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, pois é compatível com o disposto na Constituição

estadual.


Trata-se de uma importante vitória dos defensores dos animais e dos profissionais veterinários que, ao atuarem gratuitamente em favor de bichanos tão necessitados, merecem uma justa contrapartida do Poder Público sempre inerte quanto ao tema.

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